Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denomi...

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da ...

No que tange à evolução que se deu no conceito de "serviço público", a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele prestado pelo p...

Organizações sociais, entidades privadas com objetivo de gerir funções públicas, são uma figura criada pela reforma administrativa e elas podem:

Considerando o estatuto do servidor, entre as afirmativas abaixo, assinalamos como correta:

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público se constituirá sob a forma de:

As licitações são procedimentos administrativos através dos quais a Administração Pública estabelece uma competição entre os que se interessarem em lh...

Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pesso...

Avalie as alternativas abaixo sobre a possibilidade da administração pública instaurar processo com base em denúncia anônima e marque a opção correta:

Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:

A Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) definiu uma série de princípios básicos que deverão ser observados pelos agentes públicos no...