O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprias, para e...

Considere que o Estado realizou a compra de um bem e no edital definiu como prazo de entrega imediata. Neste caso, o prazo máximo que o fornecedor tem...

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...

No que tange à evolução que se deu no conceito de "serviço público", a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele prestado pelo p...

De acordo com o artigo 21, quando se tratar da modalidade de licitação por convite, o prazo mínimo entre a expedição do convite, ou a efetiva disponib...

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimo...

Em relação ao prazo de prescrição de faltas cometidas por funcionários, o Estatuto determina que começa a ser contado a partir da data do evento sujei...

Dos princípios constitucionais da administração pública, um deles foi acrescido por força da Emenda nº 19. Trata-se do princípio da:

A Lei de Licitação n° 8666, publicada em 1993, recomenda, em seu artigo 15°, que as aquisições na administração pública de insumos de saúde, dentre ou...

O funcionário removido para outra unidade administrativa, a partir da publicação do ato, reiniciará as suas atividades no prazo de até:

Quando o ato processual é capaz de inviabilizar o seu reconhecimento por quem o examina, tendo em vista carecer de elemento mínimo de formação, será e...