Em relação ao prazo de prescrição de faltas cometidas por funcionários, o Estatuto determina que começa a ser contado a ...

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Na administração pública, o acordo entre duas ou mais entidades públicas ou privadas, pelo qual essas entidades assumem compromissos para o cumpriment...

Ao entrar em exercício, o funcionário público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante este período, se...

A pena disciplinar de suspensão aplicada ao funcionário que cometeu falta grave não poderá ser superior a:

Os decretos representam decisões tomadas por autoridades cujos poderes impõem o cumprimento dessas decisões. Dentre os diversos tipos de decretos, o D...

A modalidade de licitação que se destaca das demais, porquanto o seu rito procedimental é conduzido por uma pessoa física, que terá equipe de apoio, a...

O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...

Uma das formas de provimento em cargo público é a nomeação. De acordo com o artigo 11, a nomeação terá caráter efetivo quando se tratar de:

De acordo com o Art. 7º da Lei de licitações e contratos da Administração Pública, o início de uma licitação só poderá se dar quando as autoridades co...