Quando o ato processual é capaz de inviabilizar o seu reconhecimento por quem o examina, tendo em vista carecer de eleme...

Sendo necessária a intervenção pública em áreas contíguas ao desenvolvimento de obra realizada pelo Estado, nos termos da normativa que rege a espécie...

Segundo o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Mesquita, é direito dos servidores municipais, dentre outros:

Recente evento, envolvendo a prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro levou à constatação de ausência adequada de remuneração ao concessionár...

As autarquias especiais que exercem poder da polícia e controlam atividades econômicas são denominadas:

A Lei Federal Nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que, sob determinadas condições, po...

A Lei de Licitação n° 8666, publicada em 1993, recomenda, em seu artigo 15°, que as aquisições na administração pública de insumos de saúde, dentre ou...

As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu lim...

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:

O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, r...

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, com...