A Lei Federal Nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que, ...

Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:

O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federa...

O ato através do qual um chefe do executivo explica uma lei, com o objetivo de facilitar a sua execução, denomina-se:

Na exploração de rodovia, o contrato estabelecido pela Administração Pública deve ser caracterizado como:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é possível a acumulação de dois cargos de:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...

A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras ...

O inquérito administrativo precederá sempre a aplicação da pena de suspensão, quando esta for por mais de:

De acordo com os Artigos 206 e 215, será aplicada “advertência por escrito” ao servidor público que:

De acordo com o Artigo 106, serão concedidos ao servidor genitor, a partir do nascimento do filho: