Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é possível a acumulação de dois cargos de:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...

Usa-se o termo "alienação" para designar:

Após ser transitada em julgado uma decisão de processo administrativo punitivo, certo infrator pratica uma nova infração enquadrada no mesmo dispositi...

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...

Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denominado de:

O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, r...

São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência definida na Lei Federal nº 8.666/93. A execução de cada e...

José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discri...

De acordo com o Art. 7º da Lei de licitações e contratos da Administração Pública, o início de uma licitação só poderá se dar quando as autoridades co...