O inquérito administrativo precederá sempre a aplicação da pena de suspensão, quando esta for por mais de:

Segundo o artigo 22, uma das modalidades de licitação é utilizada quando se trata de escolha para realização de trabalho técnico, científico ou artíst...

A Administração Pública estadual determina a realização de concurso público de provas e títulos para cargo de nível superior, estabelecendo a validade...

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...

Na administração pública, o acordo entre duas ou mais entidades públicas ou privadas, pelo qual essas entidades assumem compromissos para o cumpriment...

De acordo com a Lei Federal 8666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é obrigatória a r...

A alternativa que apresenta, respectivamente, um atributo, uma espécie e uma forma de extinção do ato administrativo é:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a contratação de servidores temporários será admitida quando:

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...

O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...

É Inexigível a licitação para a contratação de: