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O ato através do qual um chefe do executivo explica uma lei, com o objetivo de facilitar a sua execução, denomina-se:
Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...
Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pel...
Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observado...
No caso dos bens públicos submetidos ao regime de aforamento, um dos atos característicos consiste na incidência de:
Os princípios constitucionais da administração pública, anunciados no Artigo 37, caput, da Constituição Federal, são 5: Legalidade, Impessoalidade, Mo...
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não pos...
As parcerias público-privadas, muito usadas nos governos recentes, é uma criação do:
O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...
“A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça...” (htpp://www.sebremg.com.br acesso em 28...
Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando: