Os princípios constitucionais da administração pública, anunciados no Artigo 37, caput, da Constituição Federal, são 5: ...

As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verificaç...

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da ...

No que tange à evolução que se deu no conceito de "serviço público", a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele prestado pelo p...

A aposentadoria compulsória do servidor público se dará:

A pena de suspensão quando convertida em multa será estabelecida, por dia de vencimento ou remuneração, no seguinte percentual:

Organizações sociais, entidades privadas com objetivo de gerir funções públicas, são uma figura criada pela reforma administrativa e elas podem:

A medida estatal de ordem genérica que reflete, de forma indireta ou reflexa, sobre o contrato administrativo, tornando excessivamente onerosa a execu...

São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição de função, a demissão e a cassação de aposentadoria e disponi...