São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição de função, a demissão e a cassa...

Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que:

A legislação federal que permitiu que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público atuassem em cooperação com o Estado indicando o instrume...

Na exploração de rodovia, o contrato estabelecido pela Administração Pública deve ser caracterizado como:

O artigo 89 da Lei Orgânica Municipal trata da estabilidade do servidor público. Essa norma deve ser compatível com as disposições da Constituição Fed...

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pe...

O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. E...

Dentre as atividades abaixo, aquela que não constitui monopólio da União é:

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público se constituirá sob a forma de:

Considerando o que dispõem os textos constitucionais, o prazo de validade do concurso público será de:

Pelo Art. 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidad...