Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que:

Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até:

A ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição exp...

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Os atos e provimentos administrativos deverão ser expressão da vontade do Estado, e não da veleidade, do capricho ou da arbitrariedade do funcionário....

O servidor público estável perderá o cargo:

A diretora da escola recebe uma denúncia de que um dos seus mestres está acumulando o cargo de professor com um cargo de técnico da Petrobrás. Diante ...

A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público...

Os decretos representam decisões tomadas por autoridades cujos poderes impõem o cumprimento dessas decisões. Dentre os diversos tipos de decretos, o D...

Tendo em vista a posição doutrinária que leva em conta a finalidade imediata a que se destinam e o objeto que encerram, os decretos, as licenças e as ...

Do regime de previdência do servidor público constam diversas características gerais, dentre as quais se pode referir, quanto à aposentadoria: