A pena de suspensão quando convertida em multa será estabelecida, por dia de vencimento ou remuneração, no seguinte perc...

Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que:

Segundo o artigo 23, para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a mo...

A Constituição Federal estabelece que o servidor público tem direito a livre associação e que o direito de greve será estabelecido por lei específica....

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de comitê, requer um número mínimo de:

Tendo a Administração Pública realizado licitação e não tendo acorrido licitantes, está-se diante de uma licitação considerada:

A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do funcionário ou de ofício. Segundo o artigo 36, a exoneração de ofício terá lugar:

O regime jurídico atual do sistema de execução de serviço público por permissão permite afirmar que, nessa modalidade de serviço:

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...

Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral:

De acordo com o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatib...