Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202598306O regime jurídico atual do sistema de execução de serviço público por permissão permite afirmar que, nessa modalidade de...1457941202598306Ano: 2007Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoO regime jurídico atual do sistema de execução de serviço público por permissão permite afirmar que, nessa modalidade de serviço:Aa delegação se aperfeiçoa através de contrato de adesãoBa outorga independe de procedimento de licitaçãoCnão se aplica a extinção pela via de encampaçãoDsó pode haver outorga em favor de pessoa jurídicaEo princípio da atualidade tem aplicação mitigadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202590685Direito AdministrativoApós inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a d...Questão 457941202591548Direito AdministrativoA ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição exp...Questão 457941202591643Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...Questão 457941202591809Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941202594995Direito AdministrativoJoão, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalid...Questão 457941202595357Direito AdministrativoO Decreto-Lei nº 200, de 1967, apresentou uma nova proposta de estruturação da administração pública brasileira, separando a administração direta da a...Questão 457941202605847Direito AdministrativoPelo Art. 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidad...Questão 457941202605997Direito AdministrativoConsiderando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibili...Questão 457941202606862Direito AdministrativoOs serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Municípi...Questão 457941202615071Direito AdministrativoDeterminada empresa privada, de assistência à saúde, em grave crise econômico-financeira, ao solicitar auxílio ao Estado, através de captação de recur...