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Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do ...

A investidura do servidor público, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física é a:

Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pel...

As parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:

O artigo 89 da Lei Orgânica Municipal trata da estabilidade do servidor público. Essa norma deve ser compatível com as disposições da Constituição Fed...

De acordo com o artigo 57, um funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de:

Os princípios constitucionais da administração pública são:

Sobre a PETROBRAS está incorreta a seguinte afirmativa:

As OSCIPs pertencem ao:

A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, trouxe algumas inovações no tratamento das sistemáticas de governança nas...