///
As parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:
Ao realizar uma licitação, o gestor de uma autarquia permitiu o recebimento da documentação de habilitação de licitantes fora do prazo previsto no edi...
A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:
Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Segundo o artigo 22, a modalidade de licitação que se processa entre interessados devidamente cadastrados até que atendem a todas as condições exigida...
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:
O artigo 9º determina, como regra geral, que o autor do projeto básico ou do projeto executivo:
A pena de suspensão quando convertida em multa será estabelecida, por dia de vencimento ou remuneração, no seguinte percentual:
A Lei Federal Nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que, sob determinadas condições, po...
O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natur...
As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu lim...