Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202591809Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:1457941202591809Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: FSCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercadoBreceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigadoCincorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicasDreceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicasEutilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder PúblicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202589778Direito AdministrativoA modalidade de licitação utilizada na alienação de bens imóveis, não derivados de procedimentos judiciais ou de doação em pagamentos, é:Questão 457941202590776Direito AdministrativoDe acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contr...Questão 457941202591514Direito AdministrativoDe acordo com o art. 22 da Lei n° 8.666/1993, são modalidades de licitação:Questão 457941202591548Direito AdministrativoA ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição exp...Questão 457941202591967Direito AdministrativoPedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...Questão 457941202592072Direito AdministrativoPode ser considerada modalidade de licitação:Questão 457941202595355Direito AdministrativoOs contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes: a administração pública e a pessoa contratada. Entretanto, podem ocorrer eve...Questão 457941202595907Direito AdministrativoA administração pública se divide em:Questão 457941202598872Direito AdministrativoAs Organizações Sociais, OS, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão supervisor ou regulador de uma determinada área soc...Questão 457941202606863Direito AdministrativoO Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...