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A administração pública se divide em:
Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revela-se correto afirmar que o consórcio terá natureza de:
Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pe...
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
A Administração Federal terá como regra a execução de suas atividades de forma amplamente descentralizada. Diante disso e de acordo com o art. 10 do D...
A pena de suspensão quando convertida em multa será estabelecida, por dia de vencimento ou remuneração, no seguinte percentual:
Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo ...
Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral:
A natureza de autarquia especial é caracterizada por:
Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a c...
A Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) definiu uma série de princípios básicos que deverão ser observados pelos agentes públicos no...