No caso dos bens públicos submetidos ao regime de aforamento, um dos atos característicos consiste na incidência de:

Segundo o artigo 22, a modalidade de licitação que se processa entre interessados devidamente cadastrados até que atendem a todas as condições exigida...

Na Administração Pública, o ato pelo qual uma autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decre...

De acordo com Lei nº 11.079/2004, nas Parcerias Público Privadas (PPPs) vigora o contrato administrativo de:

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de comitê, requer um número mínimo de:

Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

Dentre as características dos contratos administrativos não se inclui:

No âmbito da Administração Pública, de acordo com a Lei 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçament...

A natureza de autarquia especial é caracterizada por:

Visando impedir que venham a ser destruídos ou descaracterizados, o tombamento configura-se um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o o...