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Dentre as características dos contratos administrativos não se inclui:
Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:
Segundo o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Mesquita, é direito dos servidores municipais, dentre outros:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...
Muito se discute sobre os terrenos de marinha que são integrantes do patrimônio da União Federal. Sobre os referidos bens, é correto dizer que:
A administração pública indireta é constituída por:
A alternativa que apresenta, respectivamente, um atributo, uma espécie e uma forma de extinção do ato administrativo é:
As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:
Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total da Administração Pública os ser...
Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Municípi...
Esculápia sofreu graves danos ao ser vacinada em posto de saúde municipal. Pelos danos causados à sua saúde apresentou pleito de responsabilidade civi...