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André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções polít...

Um órgão público precisa firmar contrato com determinada instituição para a realização de treinamento e aperfeiçoamento de seus funcionários. Segundo ...

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666, o artigo 57 estabelece que:

No caso dos bens públicos submetidos ao regime de aforamento, um dos atos característicos consiste na incidência de:

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

O Artigo 68 estabelece que o funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação de qualquer dos atos listado...

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A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429/1992, sofreu recentes alterações implementadas pela Lei Federal n. 14.230/2021, passando a m...