É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor da contratação não seja superior...

A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, enco...

André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções polít...

Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:

O ato administrativo pode ser classificado, quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador público, em :

Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunç...

O período de prestação de serviço das parcerias público-privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não fo...

O Sistema de Licitações-E é oferecido gratuitamente pelo Banco do Brasil ao setor público para auxiliar suas licitações. O referido sistema é:

O inquérito administrativo precederá sempre a aplicação da pena de suspensão, quando esta for por mais de:

A administração pública deveria obedecer aos seguintes princípios aprovados pelos constituintes de 1988: