Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o ...

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber v...

A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:

A licitação das compras, obras, serviços e alienações da escola deve assegurar:

Segundo o artigo 23, para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a mo...

Pedro recebe, para parecer, proposta de contrato de gestão entre o Estado e empresa pública estadual. Um dos objetivos primaciais dessa espécie de aco...

Em virtude da perda de imóveis provocada por enchentes ocorridas na região próxima a grande centro urbano, foi decretada a desapropriação de extensa p...

A pena disciplinar de suspensão aplicada ao funcionário que cometeu falta grave não poderá ser superior a:

A impessoalidade, que está relacionada com o tratamento sem privilégios ou discriminação que o administrador público deve ter nas relações com colegas...

O Sistema de Licitações-E é oferecido gratuitamente pelo Banco do Brasil ao setor público para auxiliar suas licitações. O referido sistema é:

Pelo Art. 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidad...