Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. T...

Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:

Em conformidade com o Art.10 da Lei Estadual Nº 5380/2009, a investidura dos cargos públicos efetivos da UEZO será precedida de aprovação em concurso ...

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afirmar:

Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notifica...

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pe...

O artigo 9º determina, como regra geral, que o autor do projeto básico ou do projeto executivo:

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requi...

Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública em caso de valores acima de:

O Decreto-Lei nº 200, de 1967, apresentou uma nova proposta de estruturação da administração pública brasileira, separando a administração direta da a...