Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202590680Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afir...1457941202590680Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afirmar:AA representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.BCaso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.CA representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.DA representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.EA rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202589307Direito AdministrativoA prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:Questão 457941202589864Direito AdministrativoO artigo 25 determina que, quando houver inviabilidade de competição, a licitação é inexigível especialmente em determinados casos, como para a contra...Questão 457941202590774Direito AdministrativoPor ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativ...Questão 457941202590793Direito AdministrativoAs parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:Questão 457941202591809Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941202595574Direito AdministrativoEm relação ao prazo de prescrição de faltas cometidas por funcionários, o Estatuto determina que começa a ser contado a partir da data do evento sujei...Questão 457941202598869Direito AdministrativoUm princípio que é considerado “princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade” não está incluído nem se radica em nenhum dispositivo da car...Questão 457941202605959Direito AdministrativoRenato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando a...Questão 457941202606500Direito AdministrativoDentre as hipóteses a seguir arroladas, aquela que se destaca por consubstanciar forma de intervenção do Estado na propriedade que é denominada limita...Questão 457941202614186Direito AdministrativoDe acordo com o art. 113 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o licitante poderá apresentar uma ação contra eventuais irregularidades na aplicação...