Questões PROCON-RJ para Concursos

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; dentre outros.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; dentre outros.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; dentre outros.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; dentre outros.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; dentre outros.

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

A lei do consumidor; dentre outros.

A segurança internacional do País; dentre outros.

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.

Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.

Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.

Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.

No âmbito da União, na idade mínima estabelecida em lei complementar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na própria Constituição; dentre outros.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; dentre outros.

Depois da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; dentre outros.

Com proventos de aposentadoria que poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que justificados; dentre outros.

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, que deve ser voluntária; dentre outros.

No caso, a responsabilidade pessoal de Keila será apurada mediante verificação de culpa.

Não há relação de consumo no caso, motivo pela qual a responsabilidade civil de Keila para com Guilherme é objetiva.

O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de normas aplicáveis aos profissionais liberais, motivo pela qual somente serão aplicadas ao caso normas do Código Civil.

Em se tratando de profissionais liberais, a regra é a irresponsabilidade pessoal dos prestadores de serviços por danos aos pacientes.

A responsabilidade civil pelos danos suportados por Guilherme será objetiva ou subjetiva, a depender do contrato de prestação de serviços firmado com Keila.

É vedado ao juiz decretar nulidade de ofício, devendo a nulidade do ato ser arguida exclusivamente pela parte interessada ou pelo Ministério Público.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

O juiz deverá decretar a nulidade e mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, ainda que for possível decidir o mérito a favor da parte que será beneficiada com a nulidade.

A ausência de intimação do membro do Ministério Público, cuja intervenção seja obrigatória, não é causa de nulidade do processo.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenar as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

É lícito às partes, ao juiz e aos auxiliares da justiça redigir termos ou praticar atos em língua estrangeira, desde que utilizem expressões popularmente conhecidas.

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada em lei, considerando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a finalidade essencial.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais.

Os atos processuais que versem sobre arbitragem são públicos, ainda que as partes tenham convencionado confidencialidade.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Serão concluídos após às 18 (dezoito) horas os atos necessários, a fim de evitar o perecimento de direitos indispensáveis.

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.

Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.

Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.

Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.

Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.

Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.

Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.

Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.