Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerad...

Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:

Os regulamentos dos concursos públicos para o município de Saquarema observarão a seguinte norma:

O artigo 89 da Lei Orgânica Municipal trata da estabilidade do servidor público. Essa norma deve ser compatível com as disposições da Constituição Fed...

A aposentadoria compulsória do servidor público se dará:

João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalid...

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não pos...

Um texto legal acelerou a descentralização entre os níveis de governo, deu autonomia e redefiniu o papel dos municípios. Este texto é:

Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade, com a finalidade de que se pratique determinado ato. Quando um alvará é assinado por uma autoridade admi...

A natureza de autarquia especial é caracterizada por:

Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total da Administração Pública os ser...