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Os regulamentos dos concursos públicos para o município de Saquarema observarão a seguinte norma:
Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras:
Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
O regime jurídico, estabelecido por lei, sob o qual os agentes comunitários de saúde exercem suas funções é o:
A escolha da modalidade licitatória depende dos valores envolvidos e do objeto a ser contratado. A alternativa que apresenta o valor limite da modalid...
O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. E...
Em virtude da perda de imóveis provocada por enchentes ocorridas na região próxima a grande centro urbano, foi decretada a desapropriação de extensa p...
De acordo com o artigo 57, um funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de:
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...
A forma de extinção da concessão de serviço público que se funda no inadimplemento praticado pela empresa concessionária recebe legalmente o nome de:
São modalidades de licitação o(a):