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É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor da contratação não seja superior a:
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666, o artigo 57 estabelece que:
Após instituir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos da licitação, tornou-se possível a discriminação de determinad...
Determinado prefeito pretende obter rendas novas para projetos sociais e entende que a casa de detenção municipal não tem mais serventia. Para que pos...
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...
As agências reguladoras criadas a partir dos anos 1990, são principalmente voltadas para acompanhar as delegações feitas através de:
De acordo com o artigo 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, o exercício de ati...
Depois que duas entidades administrativas firmam entre si um contrato, qualquer alteração nesse contrato que se torne necessária poderá ser feita atra...
A impessoalidade, que está relacionada com o tratamento sem privilégios ou discriminação que o administrador público deve ter nas relações com colegas...
No âmbito da Administração Pública, de acordo com a Lei 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçament...
Avalie as alternativas abaixo sobre a possibilidade da administração pública instaurar processo com base em denúncia anônima e marque a opção correta: