De acordo com o artigo 22, a alternativa que apresenta duas modalidades de licitação é:

O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federa...

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre d...

Nos momentos em que ocorrem eleições, comuns nas democracias, acorrem cidadãos interessados em participar do processo político. Uma dessas funções con...

A diretora da escola recebe uma denúncia de que um dos seus mestres está acumulando o cargo de professor com um cargo de técnico da Petrobrás. Diante ...

Organizações sociais, entidades privadas com objetivo de gerir funções públicas, são uma figura criada pela reforma administrativa e elas podem:

As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:

De acordo com os Artigos 206 e 215, será aplicada “advertência por escrito” ao servidor público que:

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

De acordo com o art. 113 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o licitante poderá apresentar uma ação contra eventuais irregularidades na aplicação...

A criação de um órgão público, atribuindo-lhe atividades, recursos financeiros, tecnológicos e humanos, dentre outros, para a consecução de fins espec...