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Criada pela Emenda Constitucional 19/98, caracteriza-se pelo estabelecimento de metas de desempenho entre o Poder Público e os órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando-se a estes uma maior autonomia financeira, gerencial e administrativa. Trata-se da ferramenta contemporânea de gestão de desempenho na administração pública denominada: