O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que compete ao Estado assegurar:

atendimento educacional especializado, obrigatoriamente na rede regular de ensino, aos educandos com necessidades especiais, e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que não completaram 18 anos

oferta de ensino noturno em EJA, adequado às condições do adolescente trabalhador e atendimento educacional especializado, obrigatoriamente na rede regular de ensino, aos educandos com necessidades especiais

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

ensino fundamental, opcional e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria e atendimento educacional especializado, obrigatoriamente na rede regular de ensino, aos educandos com necessidades especiais e ensino médio e superior, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria em modalidade à distância

ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e atendimento educacional especializado, obrigatoriamente na rede regular de ensino, ao educandos com necessidades especiais