De acordo com o DL nº 25/37 que rege o tombamento no Livro do Tombo das Belas Artes serão inscritas as coisas de arte:

O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As a...

Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, Artigo 4º, considera-se informação sigilosa:

Compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, manter e prestar programas de educação pré-escolar e de ensino funda...

Em um decreto, por exemplo, os parágrafos numerados dos artigos são representados pelo seguinte símbolo:

Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 denominado como lei geral das desapropriações, havendo processo judicial, poderá o expropriante requerer a imiss...

A Carteira de Identidade contém os elementos referidos no art. 3º da Lei 7116/83. Além desses elementos, desde que o interessado solicite, dela poderá...

Fazem parte do Sistema Nacional de Transplante, segundo o Decreto 2.268, de 30/06/1997:

Segundo o Decreto 2.268/1997, cabe ao Ministério da Saúde a seguinte função:

De acordo com o Código de mineração – Capítulo I - Disposições preliminares, o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra ...

A novel lei que regulamenta o Mandado de Segurança proíbe a concessão de medida liminar para a liberação de mercadorias e bens provenientes do exterio...