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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9394/96, garante, às nossas crianças, o direito à vida, a uma vida digna e a ter razões para viver, o que se torna impossível quando se vive de forma miserável. Muitas ações públicas e privadas estão sendo implementadas no sentido de minorar essa questão.
Na área da Educação, os investimentos serão mais expressivos após a sanção da Lei Nº 11.494/2007 que regulamenta O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Os recursos do FUNDEB contemplam os seguintes segmentos escolares: