Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202643566Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely L...1457941202643566Ano: 2007Banca: CESGRANRIOOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e FontesNa interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):Aprincípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.Bpresunção de legitimidade dos atos administrativos.Cnecessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.Danalogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.Einterpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202587610Direito AdministrativoEm um órgão de governo, um gestor que autorizou uma licitação não pode assumir a auditoria desse processo administrativo, pois a assunção da auditoria...Questão 457941202643278Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de...Questão 457941202643805Direito AdministrativoA contratação direta será feita, nos termos da Lei nº 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação d...Questão 457941202644165Direito AdministrativoUma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédio para ser sua nova sede. Na consecução da obra, será realizada a terr...Questão 457941202644808Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista federais, considere as assertivas abaixo.I – A instituição de sociedades de ec...Questão 457941202655078Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente...Questão 457941202657076Direito AdministrativoNo âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai...Questão 457941202667410Direito AdministrativoPaulo pretende candidatar-se a cargo eletivo no município onde exerce suas funções de servidor público tendo em vista sua relação com a comunidade loc...Questão 457941203512867Direito AdministrativoQuando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoriaQuestão 457941203513830Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016 determina que a alienação de bens sociedades de economia mista será precedida de