O licenciamento ambiental é um eficaz mecanismo de controle ambiental, através do qual a Administração Pública, no uso d...

Segundo o Código Florestal Brasileiro, o percentual de mata nativa que o proprietário de um imóvel rural é obrigado a preservar varia de acordo com a ...

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985 de 2.000), são “porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando un...

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) tem definido importantes marcos legais e políticos. Aquele que estabelece as regras para movimentações t...

Analise as descrições dos tipos de licença ambiental apresentadas abaixo.Tipo ISua emissão ocorre com a aprovação do EIA/RIMA, sendo um instrumento in...

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, nos comitês de Bacia Hidrográfica cujos territórios estejam situados em territórios indígenas,

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção...

A Lei nº 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e in...

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para ...

O proprietário de um terreno cortado por um rio, cujo nível máximo atinge 8 m de largura, necessita iniciar uma construção ao longo desse curso d’água...

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativid...