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Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que
O princípio constitucional que assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e tem por fundamento assegurar aos administrad...
Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃ...
Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do s...
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe à Administração Pública que realize esse procedimento antes de contratar obras e serviços. A lei, co...
Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigênci...
O artigo 10 da Lei 8.666/93 determina que as obras e serviços poderão ser realizados através de execução direta ou indireta. A execução indireta conte...
A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2º do art. 3º que em igualdade de condições, como critério de desempate, será ass...
Analise as afirmações abaixo, que constam nas disposições gerais da Lei 8666.I - Tanto obras quanto serviços podem ser contratados por empreitada por ...
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.Nos termos do...
Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos.Aqui, trata-se de identificar,...