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Constitui competência tributária da União o imposto sobre
Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,
Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrut...
A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo...
Desde a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as diversas tentativas de promover uma Reforma Tributária no Brasil malograram, por ...
Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda do
Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina, a aplicação do princípio da não cumulatividade onde se compensa o ICMS das entradas d...
A Empresa Capitão Ltda. elaborou o seguinte demonstrativo de pagamento salarial, referente ao mês de setembro de 2010:EmpregadorCapitão Ltda.CNPJ00.00...
O art. 15 da Lei nº 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apura...
Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em
Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um g...