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Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,
Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Prod...
O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários
Atualmente, as operações que envolvem a importação de bens ou serviços do exterior estão sujeitas à cobrança não só do imposto de importação, como tam...
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) substituiu o antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) e o IVC (Imposto de Ven...
Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado substituto
A comercial FF S/A, que é locatária de uma sala cujo locador é uma pessoa física, fez as seguintes anotações referentes ao aluguel de janeiro/2022:Val...
De acordo com os termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos...
A Comercial Bastos Ltda., localizada na capital de São Paulo, onde o ICMS interno é 18%, vendeu mercadorias, a prazo, por R$ 100.000,00, para um consu...
Constitui-se o crédito tributário pela(o)
O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas...