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A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
Considere a afirmação a seguir.O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da ...
A intervenção da União nos Estados representa uma medida excepcional, a qual somente pode ser adotada naqueles casos expressamente definidos na Consti...
O Estado estrangeiro X ajuíza uma ação em face do Município Y, capital do Estado da federação W. Nesse caso, a competência para conhecer a demanda em ...
Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito
A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):I – administr...
Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos s...
No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéi...
Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1º de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 altero...
Relativamente à seguridade social, na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
O Município A recebe, mensalmente, por força do parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal, recursos auferidos por empresa exploradora de petróle...