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No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria
Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve in...
O Prefeito do município do Rio de Janeiro, no intuito de regularizar o espaço urbano, realiza operação denominada Choque de Ordem, notificando, por vi...
Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de ...
A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada “Instituto Viver Sorrindo”, transferindo-lhe recursos públicos para a ...
De acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou en...
Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional.N...
Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido...
O governador de um estado-membro da federação, após a realização de auditoria no patrimônio imobiliário pertencente ao ente público, conclui pela conv...
A contratação direta, nos termos da Lei nº 13.303/2016, será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação d...
A Lei nº 13.303/2016 determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela sociedade de economia mista constará do instrumento convocatório,...