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NÃO constitui requisito básico para a investidura em cargo público a(o):
A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referi...
Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-s...
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinent...
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma ...
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunida...
No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria
Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos re...
Um administrador público está diante de uma situação de calamidade pública no município onde exerce suas funções de gestor.Nesse caso, ele poderá adqu...
São deveres do Servidor Público:I. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.II. Ser assíduo e pontual ao serviço.III. Levar ao conhecimento da auto...
Convencionalmente, duas são as formas de organização da atividade administrativa do Estado: a centralizada e a descentralizada. Diz-se que a atividade...