NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a prática de ato de improbidade administrativa

Sr. W é servidor público federal, atuando no município Alfa e resolve postular sua transferência para o município Beta, tendo em vista que pretende pe...

A Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas pretende criar um Museu da Saúde Pública no Estado do Amazonas. De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº ...

As empresas, sob o enfoque administrativo, classificam-se em estatais, mistas e privadas.São empresas estatais aquelas cujo capital é controlado total...

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, ...

Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recu...

São deveres do Servidor Público:I. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.II. Ser assíduo e pontual ao serviço.III. Levar ao conhecimento da auto...

Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ...

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade pos...

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi reque...