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A compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
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Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para...
Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda do
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) substituiu o antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) e o IVC (Imposto de Ven...
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O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1º, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ser...
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O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções ...