///
Em nosso sistema tributário, o Município não participa da arrecadação
Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.I - A Lei nº 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o exec...
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor...
Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício d...
Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o ...
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comer...
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos fatos geradores está condicionada à apresentação junto à Secretaria da Rec...
A Lei nº 10.336/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seu...
Tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não...
Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal.Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao I...
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo p...