Os atos de improbidade administrativa, sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrati...

Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do s...

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações ...

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor:

Um gestor público realizou curso de aperfeiçoamento em instituição de ensino renomada, retornando ao serviço com novas ideias para administrar o órgão...

O contrato celebrado entre duas empresas previa a aquisição de produtos e serviços baseados nos custos da hora de trabalho e nos custos dos produtos a...

Após um ano, um contrato para a realização dos serviços de limpeza firmado entre uma empresa pública e uma empresa prestadora de serviços sofreu alter...

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

Jonas, servidor público civil do Estado de Tocantins, a pedido de sua chefia, recebeu para estoque os materiais comprados para uso na repartição. Ao p...

Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em me...