Conforme a Lei nº. 8.666/93, em relação ao Princípio da Publicidade, todo contrato:

Deverá ter publicação integral do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia. Será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei.

Deverá ter publicação integral do instrumento do contrato ou de seus aditamentos no boletim interno do órgão respectivo, que é condição indispensável para sua eficácia. Será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei.

Deverá ter publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia. Será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei.

Deverá ter publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial e integral, no boletim interno do órgão respectivo, que é condição indispensável para sua eficácia. Será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei.

N.R.A.