A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização do Poder ...

O funcionamento dos órgãos públicos quando devem atuar em reunião plena, com a totalidade dos seus integrantes, sempre demanda debate quanto à votação...

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus compo...

O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será

A construo de barragens com a finalidade de se produzir energia el trica deve ser antecipada de um minucioso EIA-RIMA, segundo a legislao brasilei...

O licenciamento ambiental das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição é enquadrado pelo Ibama em classes, havendo ...

De acordo com a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual é o integrante do Sistema Naciona...

Para a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, essa resolução considera como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, q...

A Lei Federal nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos rel...

Nos termos da Lei nº 9.966/2000, a água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido à limpeza em nív...

De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, con...