Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202687776Sobre as reposições devidas e as indenizações para prejuízos que o servidor causar, a Lei Estadual n. 5.810/1994 e alter...1457941202687776Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisSobre as reposições devidas e as indenizações para prejuízos que o servidor causar, a Lei Estadual n. 5.810/1994 e alterações determina que:Anão poderão ser descontadas em parcelas mensais monetariamente corrigidas, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.Ba faculdade de reposição ou indenização parceladas não se estende ao servidor exonerado, demitido ou licenciado sem vencimento.Cas consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.Dos descontos poderão ser realizados originariamente na folha de pagamento conforme previsão legal que limita em 40% da remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202682418Direito Administrativo“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas ...Questão 457941202682670Direito AdministrativoEm atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:Questão 457941202682741Direito AdministrativoMarque a alternativa correta:Questão 457941202683030Direito AdministrativoA Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, conforme previsto no Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal. Sobre esse te...Questão 457941202683229Direito AdministrativoQuando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como: I- ...Questão 457941202692622Direito AdministrativoEstão sujeitos às penalidades da Lei Federal n.º 8.429/92:Questão 457941202701557Direito AdministrativoAnalise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:I- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não exc...Questão 457941202702549Direito AdministrativoO Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maracanã é constituído de cargos, exceto:Questão 457941202705850Direito AdministrativoAinda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados o...Questão 457941202705864Direito AdministrativoA Lei n. 8.666/93 e alterações, em seu art. 17, regulamentou a alienação de bens públicos, sejam eles bens imóveis (inciso I), sejam eles móveis (inci...