Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202705850Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitaç...1457941202705850Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de LicitaçãoAinda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:Aopor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.Badmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.Cadmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.Destabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202683030Direito AdministrativoA Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, conforme previsto no Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal. Sobre esse te...Questão 457941202683371Direito AdministrativoQual o prazo, contado a partir da publicação de ato de enquadramento, que o servidor poderá solicitar a revisão de seu enquadramento?Questão 457941202683742Direito AdministrativoOs Cargos Públicos, nos termos do art. 14, serão considerados, quanto ao nível e complexidade das respectivas atribuições, bem como, quanto à qualific...Questão 457941202687792Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:I- os documentos serão produzidos por escrito,...Questão 457941202689610Direito AdministrativoSobre as regras da "ajuda de custo", apenas não se pode afirmar:Questão 457941202689776Direito AdministrativoSobre a seção IV, que trata "Da Posse e do Exercício", analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:I- O início, a suspensão, a inte...Questão 457941202691452Direito AdministrativoConcluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...Questão 457941202693347Direito AdministrativoEm determinado órgão da administração pública municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia de falta funcional no serviço público praticada...Questão 457941202695671Direito AdministrativoNos termos do caput do art. 162, como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do...Questão 457941202705400Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca dos bens públicos: