Determina o Regimento da JUCEC que:

a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;

o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;

o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;

o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;

na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.